POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A segurança e proteção dos dados pessoais de funcionários/as, voluntários/as na prestação de vários serviços e de utentes que nos confiam os seus dados para que possam usufruir dos nossos serviços tem sido uma das principais preocupações da Novo Dia.
A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. O artigo 8.º, n. 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 16.º, n. 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é diretamente aplicável a partir de 25 de maio de 2018.
Uma vez que a Novo Dia lida com diferentes tipos de dados pessoais, provenientes de diferentes grupos de titulares, esta informação tem como objetivo dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os seus direitos e a forma como pode gerir os seus consentimentos.
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Novo Dia.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Dados pessoais são qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”), nomeadamente o nome, identificação (NIF-número de identificação fiscal, Cartão de Cidadão/ Bilhete de Identidade, Passaporte, Carta de Condução, IBAN…), endereço de e-mail, morada título, data de nascimento, género ou profissão, ou outros elementos específicos de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica cultural ou social dessa pessoa singular.
COM QUE FUNDAMENTOS TRATAM OS MEUS DADOS PESSOAIS?
Os seus dados pessoais são tratados pela Novo Dia:
- por serem necessários ao exercício de funções de interesse público de que a Novo Dia está investida;
- por serem necessários à celebração e execução de um contrato;
- por serem necessários ao cumprimento de obrigações legais impostas à Novo Dia;
- por serem necessários ao prosseguimento de interesses legítimos da Novo Dia; ou
- porque obtivemos o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco.
No caso de tratamento de dados pessoais de menores, a Novo Dia exigirá que seja prestado consentimento prévio por parte dos detentores das responsabilidades parentais, a não ser que o referido tratamento se efetue ao abrigo de um dos restantes fundamentos.
QUEM SÃO OS TITULARES DOS DADOS E PARA QUE FINALIDADES OS RECOLHEM E TRATAM?
A Novo Dia recolhe dados pessoais pertencentes a vários grupos de titulares e que são tratados com múltiplas finalidades, nomeadamente no âmbito da gestão dos seus funcionários/as, na prestação de serviços de apoio a pessoas em situação de exclusão social grave e a vítimas de violência doméstica e seus familiares, da participação em investigação e projetos internacionais e nacionais, do desenvolvimento de ações e cursos de formação, do acolhimento de voluntários e estagiários, da receção de doações, entre outras.
POR QUANTO TEMPO GUARDAM OS MEUS DADOS PESSOAIS?
A Novo Dia armazena os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. Há situações em que a lei permite armazenar os dados pessoais durante 10 anos, como por exemplo os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais.
Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?
Enquanto titular de dados pessoais, os seus direitos são os seguintes:
Direito à informação
Tem o direito de ser informado/a, entre outros aspetos, sobre a identidade e contactos do responsável pelo tratamento, finalidade do tratamento, prazo de conservação dos dados, direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição ao tratamento e limitação do tratamento e possibilidade de apresentar reclamação junto da entidade de controlo.
Direito de acesso
Tem o direito de obter da Novo Dia a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
Direito de retificação
Tem o direito de obter da Novo Dia a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.
Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)
Tem o direito de exigir à Novo Dia o apagamento dos seus dados pessoais quando estes deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; quando retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; quando se oponha ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; quando os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente.
Direito à limitação do tratamento
Tem direito à limitação do tratamento nos seguintes casos: quando contestar a exatidão dos dados pessoais, o tratamento pode ser limitado durante um período que permita à Novo Dia verificar a sua exatidão; quando o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; quando a Novo Dia já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos por si para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; se se tiver oposto ao tratamento, até se verificar se os motivos legítimos da Novo Dia prevalecem sobre os seus.
Direito de portabilidade dos dados
Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Novo Dia, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outra entidade.
Direito de oposição ao tratamento
Tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. A Novo Dia cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que tenha razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Por força de deveres legais e à colaboração com entidades públicas, como entidades policiais ou judiciárias, o exercício dos direitos acima descritos pode encontrar-se limitado em determinadas circunstâncias, nomeadamente caso exista um processo judicial a decorrer. Esta limitação é orientada pelos princípios de proteção, segurança e confidencialidade dos/as nossos/as utentes, que a atividade da Novo Dia exige.
Direito a reclamar
Caso considere que os seus direitos não estão a ser respeitados, pode apresentar reclamação à Novo Dia, bem como à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Pode exercer os seus direitos através do seguinte endereço: [email protected]
DE QUE MODO A NOVO DIA PROTEGE OS MEUS DADOS PESSOAIS?
A Novo Dia implementa as medidas organizativas e de segurança adequadas e necessárias para garantir a segurança dos dados e a máxima confidencialidade, tratando a informação de acordo com procedimentos internos de segurança e através do uso de sistemas informáticos fiáveis. Assegura, assim, a proteção dos seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.
A Novo Dia tem implementado:
- requisitos e medidas de segurança lógicos, como a utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas, a existência de uma política rigorosa sobre os acessos a sistemas e à informação e o registo das ações efetuadas pelos colaboradores da Novo Dia sobre dados pessoais;
- medidas de segurança física, entre as quais se destacam um estrito controlo de acessos às instalações físicas da Novo Dia;
- mecanismos de escrutínio, auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade;
- ações de informação e formação dos colaboradores da Novo Dia.
QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS MEUS DADOS PESSOAIS?
O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a Novo Dia, que, consequentemente, decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.
A Novo Dia tem um Encarregado da Proteção de Dados que:
- Assegura e controla a conformidade do tratamento de dados com a lei;
- É o ponto de contacto com o titular dos dados e a organização, caso existam questões relativas ao tratamento dos dados pela Novo Dia;
- Coopera com a autoridade de controlo;
- Presta informação a entidades externas quanto ao tratamento feito a dados prestados pela Novo Dia, particularmente sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados.
Pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do seguinte endereço: [email protected]
EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DOS MEUS DADOS PESSOAIS A OUTRAS ENTIDADES, SUBCONTRATANTES OU TERCEIROS?
A Novo Dia partilha dados com entidades externas autorizadas e que trabalhem com a organização, de forma a assegurar um tratamento de dados adequado. Em determinadas circunstâncias, a Novo Dia é obrigada por lei a partilhar informação com entidades públicas, como autoridades policiais ou autoridades judiciárias, nomeadamente em contexto de processo judicial. Em qualquer dos casos, a Novo Dia toma as medidas necessárias para garantir que tais entidades respeitam e protegem os dados pessoais transmitidos.
PORQUE É QUE A NOVO DIA UTILIZA COOKIES E O QUE POSSO FAZER CASO PRETENDA APAGÁ-LOS OU BLOQUEÁ-LOS?
Ao visitar o site da Novo Dia, um pequeno ficheiro de texto (cookie) é criado e gravado no disco do seu computador. Este ficheiro permite um acesso mais fácil e rápido e a personalização da página, melhorando a qualidade da sua visita ao site. Este ficheiro permite-nos identificar dados do seu computador, como o IP (Internet Protocol), o sistema operativo e o tipo de browser que utiliza. Estes dados são apenas tratados pela Novo Dia e não são divulgados a entidades externas. A maioria dos browsers atualmente aceita estes cookies automaticamente. Caso pretenda apagá-los ou definir o bloqueio automático, poderá fazê-lo no menu “Help” do seu browser. Bloqueando os cookies, poderá perder acesso a algumas funcionalidades do site.
O seu IP também pode ser recolhido aquando da ativação das várias interações presentes no site da Novo Dia. Nesses casos, os dados recolhidos serão guardados unicamente pela Novo Dia, com a proteção necessária.
NEWSLETTER
Ao subscrever a Newsletter da Novo Dia, receberá no seu e-mail informação sobre as atividades promovidas pela organização. Pode modificar os seus dados pessoais, bem como remover o seu endereço da mailing list, a qualquer momento. Para tal, basta enviar um email para o seguinte endereço eletrónico: [email protected]
REGULAMENTO INTERNO
Os deveres advenientes da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais passam a fazer parte integrante do Regulamento Interno em vigor.
ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais pode ser modificada a qualquer altura pela Novo Dia. As modificações que sejam feitas serão divulgadas através de aviso na página de entrada do sítio da Internet e em suporte de papel ou digital junto dos novos funcionários e utilizadores de serviços da Novo Dia.
Ponta Delgada, 5 de junho de 2020